Oliveira, M. F. V. (2020) “A discricionariedade judicial relacionada aos direitos humanos: inadmissível ou um mal necessário?”, Annales Faje, 5(2), p. 167–175. Disponível em: https://faje.edu.br/periodicos/index.php/annales/article/view/4592 (Acesso em: 17 outubro 2026).